Uma nova lei do Texas que exige que as lojas de aplicativos verifiquem a idade dos usuários antes de permitir downloads foi temporariamente bloqueada por um tribunal federal. A lei, conhecida como Senado Bill 2420 ou Texas App Store Accountability Act, foi definida para entrar em vigor em 1º de janeiro, mas agora está sujeita a uma liminar emitida pelo juiz distrital dos EUA, Robert Pitman.
A decisão e seu raciocínio
O juiz Pitman considerou a lei muito ampla, vaga e provavelmente inconstitucional. Embora reconhecendo a importância de proteger as crianças online, o tribunal determinou que a redação atual da lei levanta sérias preocupações relativas à Primeira Emenda. Isso significa que a lei não pode ser aplicada até que esses desafios legais sejam resolvidos.
A ação que levou à liminar foi movida em outubro pela Computer & Communication Industry Association (CCIA), que argumentou que a lei infringiria os direitos das lojas de aplicativos, desenvolvedores, pais e usuários jovens. A vice-presidente sênior da CCIA, Stephanie Joyce, afirmou que a decisão preserva os direitos da Primeira Emenda de todas as partes envolvidas e protege a capacidade dos pais de gerenciar a segurança online de seus filhos usando as ferramentas existentes.
O que a lei teria feito
Assinado como lei pelo governador Greg Abbott em maio, o projeto de lei 2.420 do Senado teria forçado os operadores de lojas de aplicativos – incluindo grandes players como Apple, Google, Nintendo e Steam – a implementar sistemas de verificação de idade. Os menores precisariam do consentimento dos pais para baixar aplicativos.
A definição legal de “loja de aplicativos” é surpreendentemente ampla. Aplica-se não apenas a plataformas de aplicativos móveis, mas também a qualquer site ou serviço que distribua aplicativos de software, incluindo potencialmente jogos baseados em navegador ou consoles de jogos móveis com recursos de download. A lei abrange telefones, tablets e qualquer dispositivo portátil sem fio.
Por que isso é importante
Esta decisão destaca uma tensão crescente entre os estados que tentam regular os espaços digitais e os direitos da Primeira Emenda das empresas e utilizadores de tecnologia.
A pressão para a verificação da idade é motivada por preocupações sobre a exposição das crianças a conteúdos e interações prejudiciais online. Empresas como a Roblox enfrentaram escrutínio por medidas de segurança negligentes, o que as levou a adotar processos de verificação de idade mais rígidos. Outros países, como a Austrália, estão a tomar medidas ainda mais agressivas, restringindo o acesso às redes sociais a maiores de 16 anos.
No entanto, os críticos argumentam que tais leis podem ser demasiado amplas e impraticáveis, dificultando potencialmente o acesso legítimo à informação e ao entretenimento. A redação vaga e o escopo abrangente da lei do Texas foram os principais motivos para a decisão do juiz.
O Futuro do Direito
A liminar não é uma solução permanente. O tribunal provavelmente continuará a avaliar a constitucionalidade da lei e são esperadas mais batalhas legais. Enquanto isso, as empresas de tecnologia não serão obrigadas a implementar medidas de verificação de idade no Texas, pelo menos por enquanto. O caso levanta questões importantes sobre como equilibrar a segurança infantil com os direitos constitucionais na era digital.
